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 19/06/2009 09:31:13 - Cabe honorário advocatício na fase de cumprimento de sentença  
 11/06/2009 08:59:18 - Precatórios podem ser usados para quitar débitos fiscais 
 11/06/2009 08:57:03 - Antigo dono de carro não pode acionar financiador da compra por débitos posteriores  
 11/06/2009 08:55:23 - Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos  
 08/06/2009 09:19:27 - STJ inicia contagem regressiva para a era digital 
 03/06/2009 09:44:57 - Conduta reiterada de devedor impede indenização por dano moral  
 03/06/2009 09:43:15 - Primeira Seção pacifica mais três questões repetitivas 
 12/07/2008 19:36:35 - Atendimento Jurídico à população carente será suspenso a partir do dia 14/07/2008 
 06/06/2008 18:45:01 - É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito  
 27/04/2008 18:35:47 - Construtora terá que reconstruir piscina de condomínio residencial 
 27/04/2008 18:34:22 - Impenhorabilidade do bem de família persiste mesmo com a separação dos cônjuges 
 27/04/2008 18:32:05 - Banco terá que indenizar cliente por venda de veículo financiado 
 19/09/2007 09:38:13 - Cobrança mensal de crédito em financiamento é derrubada 
 22/08/2007 14:38:02 - STJ rejeita penhora sobre honorários advocatícios  
 22/08/2007 14:36:23 - Novas tecnologias são novo alvo de cobrança do Ecad  
 21/08/2007 13:59:46 - STJ define divergência sobre multa da reforma processual  
 17/08/2007 16:17:31 - Quarta Turma mantém prazo de 20 anos para pedir dano moral  
 17/08/2007 16:16:28 - STJ eleva indenização à correntista que teve cheque devolvido por equívoco do banco  
 02/08/2007 21:38:14 - Liminar garante emissão de documentos fiscais de empresa devedora ao Fisco 
 20/07/2007 14:57:39 - TJ-SP analisa se estagiários podem ir a fóruns às 9h  
 20/07/2007 14:56:25 - Ação trabalhista terá depósito de 20% a partir de setembro  
 18/07/2007 11:04:07 - STJ aprova três novas súmulas  
 16/07/2007 13:24:50 - Aprovado projeto que pode autorizar advogado trabalhista a comprovar autenticidade de documento  
 23/06/2007 23:16:02 - Regulamentado papel de advogado com lei do divórcio  
 21/03/2007 11:57:59 - Corregedoria edita comunicado alertando juízes de Direito. Os juízes foram alertados para o fato de que a nova lei que regular separações e divórcios é facultativa às partes  
 30/09/2006 09:29:17 - Cancelada penhora trabalhista sobre bem adquirido por terceiros 
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